Lei do Superendividamento: o que muda para o consumidor?

Lei do Superendividamento: o que muda para o consumidor?

tcschool

12 JUL

4 MIN

Lei do Superendividamento: o que muda para o consumidor?

Está com dívida na praça? Já ouviu a expressão “superendividamento”? Não sabe como renegociar ou como resolver suas dívidas? Tem perdido a noite para buscar soluções? Bem, seus problemas não acabaram, mas vão ter um grande empurrão para serem resolvidos.

Desde o dia 2 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei do Superendividamento. A Lei 14.181/21 altera o Código do Consumidor e estabelece algumas medidas para que seja evitado o superendividamento, por isso o apelido que a causa ganhou.

Com o novo texto no Código do Consumidor, há uma proteção maior para as pessoas que têm muitas dívidas e sofrem com dificuldades para saná-las. Além disso, há a criação de instrumentos que tentarão conter abusos na oferta de crédito

Entre as novidades que a Lei do Superendividamento traz ao Código do Consumidor estão novas diretrizes para oferta de crédito responsável; prevenção do superendividamento e conciliação da dívida

Nesse texto você vai encontrar:

  • O que é superendividamento
  • Temas Importantes
  • Vetos da lei

Boa leitura!

superendividamento

O que é superendividamento

Impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial“.

É assim que a nova lei define o que é o superendividamento. É fácil perceber que a intenção do texto é preservar as pessoas que têm boa-fé na relação com as dívidas e evitar que elas sofram de maneira exagerada com os juros.

Dessa forma, para chegar à situação de superendividada, a pessoa física não teria condições de sequer manter o mínimo existencial, ou seja, a renda mínima para bancar sua sobrevivência. Todo o dinheiro seria destinado ao pagamento das dívidas.

É isso que a lei tenta impedir!

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A intenção é que o consumidor consiga negociar o saldo devedor sem afetar o que é essencial para viver.

Entre as dívidas citadas estão: 

  • Operações de crédito (empréstimos); 
  • Compras a prazo; 
  • Serviços de prestação continuada. 

Mas vale prestar atenção ao termo “boa-fé”. A lei se aplica aos casos onde não há a má-fé comprovada, onde o consumidor não tenta se aproveitar de brechas legais para ter benefícios físicos e financeiros

Vale lembrar que o Procon-SP fomenta um Núcleo de Tratamento ao Superendividamento, que mantém o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), atendendo consumidores da cidade de São Paulo na análise da situação econômica, cursos de orientação financeira, dicas e planilhas de receita / despesas, renegociação de dívidas e, se necessário, audiência de conciliação de dívidas com os credores.

Temas importantes

A nova lei aborda algumas questões que devem ser levadas em consideração e que, por isso, vou mostrar de forma separada por aqui.

  • Recuperação judicial

Com a nova legislação, existe a possibilidade de renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. Algo similar ao que acontece com as empresas que admitem falência.

As pessoas físicas terão a condição de ter um acordo mais justo com o pedido de um processo para revisão dos contratos e apresentação de um plano de pagamento em, no máximo, cinco anos. 

A intenção é que devedores e credores entrem em acordo na elaboração desse plano de pagamento. Se não houver acordo, o juiz pode determinar um plano obrigatório com prazos, valores e forma de pagamento, sempre obedecendo ao “mínimo existencial”. 

  • Maior transparência 

Os bancos e instituições financeiras estão agora proibidos de ocultar os riscos reais por trás do pedido de um empréstimo.

Desde o dia 2 de julho fica obrigado que bancos e instituições financeiras divulguem com transparência informar os custos totais do crédito contratado. Isso incluir expor dados de juros, tarifas, taxas, encargos e punições em caso de atraso no pagamento. 

  • Fim do assédio

Sabe aquelas ligações, e-mails e mensagens para te induzir a aceitar algum tipo de crédito? Estão ilegais.

Não será mais permitido tentar atrair os consumidores com algum tipo de assédio ou pressão, inclusive a que inclui o oferecimento de possíveis benefícios pela contratação, como prêmios. 

Vetos da Lei do Superendividamento

A lei que entrou em vigor no começo de julho não foi exatamente como a aprovada pelo Congresso. Ao sancionar, o presidente também vetou alguns itens. 

Entre os itens vetados, talvez o que daria maior impacto nas relações financeiras era a possibilidade de o consumidor desistir, em até sete dias, da contratação do crédito consignado.

Ou seja, haveria uma carência para que a aquisição fosse desfeita sem a necessidade de pagamento de multa ou qualquer outro tipo de punição. 

Além disso, havia a previsão para que as empresas fossem proibidas de usar expressões como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou outras semelhantes quando falassem de crédito. 

Há a possibilidade de o Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, derrubar os vetos do presidente. Para que isso aconteça, é preciso que a sessão seja realizada em 30 dias, ou seja, até o final do mês de julho.

Raphael Carneiro
Raphael Carneiro
Jornalista e planejador financeiro
Certificação CFP (Certified Financial Planner) concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros.

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