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Mansano, Vieira: Parcelamento de superprecatórios é protocolo fiscal, não pedalada

Postado por: TC Mover em 10/08/2021 às 6:30
Parcelamento de superprecatórios

A possibilidade de parcelamento das dívidas judiciais da União acima de R$66 milhões, os superprecatórios, como defendem articuladores governistas e a equipe econômica, pode não ser considerada como pedalada fiscal, mecanismo que embasou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

No caso em questão, não se trata de manobra contábil para aparentar equilíbrio nas contas públicas e o cumprimento de regras fiscais, como o atraso de repasses de recursos a bancos simulando melhora de indicadores, em operações realizadas pelo Tesouro Nacional na gestão Rousseff.

O que se propõe é um instrumento legal de alcance profundo, uma reforma constitucional, regulamentando desembolsos para quitar em condições especiais débitos que, conforme o ministro da Economia, Paulo Guedes, podem não apenas prejudicar o novo Bolsa Família, mas também paralisar o governo.

PEC procura segurança jurídica e clareza quanto ao pagamento de precatórios

A Proposta de Emenda à Constituição, PEC, apresentada neste sentido procura a segurança jurídica e a clareza quanto aos procedimentos adotados para pagar os precatórios, consistindo, na prática, em mais uma peça do protocolo fiscal da pandemia, o que explica a maior parte da pressão sobre os cofres do governo. Ou seja, o que parece motivar a PEC é justamente a preservação do Teto de Gastos e a viabilidade do Orçamento Geral da União.

“Vale destacar que três ministros fizeram acordos de precatórios quando precisaram, pelo imperativo orçamentário envolvendo dívidas judiciais, são eles: Pedro Malan, Henrique Meirelles, e Guido Mantega. Nesse sentido, sempre houveram acordos sobre superprecatórios quando não cabiam no orçamento”, escreveu o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, em coluna do site Poder360, nesta segunda-feira.

Com o Teto de Gastos protegido, haverá espaço para o novo Bolsa Família – o Auxílio Brasil -, que não ajuda apenas a recuperar o presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas, o que valoriza a pauta econômica do ministro da Economia, como também colabora com a retomada da atividade, principalmente a do varejo e dos serviços. Além disso, não impacta as regras fiscais de maneira negativa, pois contribui com o ciclo do consumo e, portanto, com as receitas do governo.

Vemos positivamente o parcelamento dos superprecatórios

O benefício pode colaborar com o balanço de riscos inflacionários, entretanto isso deve ser compensado pela tendência promissora para a economia, com a retomada embalada justamente pelos serviços e vacinação. Deste modo, vemos positivamente a proposta de parcelamento dos superprecatórios, afinal, o esperado em situações de pandemia, crise hídrica, governo impopular e conflito institucional não é a votação de reformas, privatizações e preocupações fiscais.

Já quanto a um fundo abastecido por desestatizações, como cogitado por algumas agências, para amortizar os precatórios e fortalecer a agenda social, mesmo que controverso, nos parece uma solução que vincula a visão liberal de Paulo Guedes às políticas de renda básica – as duas faces da moeda que vale a competitividade da centro-direita em 2022.

Arte: Nathália Reiter / Mover


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