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Vieira: Congresso chama para si responsabilidade política do Orçamento

Postado por: TC Mover em 12/04/2021 às 17:27
Congresso - Orçamento

Brasília, 12 de abril – O presidente Jair Bolsonaro não incorrerá em nenhum crime de responsabilidade se vetar parcialmente ou mesmo não vetar o Orçamento de 2021, segundo notas dos consultores do Senado e da Câmara.

As notas, tal como o ofício recente do ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, ao presidente Bolsonaro, afirmam a iniciativa do Executivo para deflagrar o processo orçamentário, mas ao Legislativo a prerrogativa de emendá-lo.

O movimento de Cedraz, responsável pelo Orçamento deste ano no TCU, foi exposto pela TC Mover na semana anterior.

Em resumo, o parlamento chamou para si a responsabilidade política de liberar o Orçamento, ante os temores do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que Jair Bolsonaro ou a equipe econômica poderiam ser punidos. Com isso, o parlamento também consolida sua visão de que a sustentação fiscal dependerá da capacidade de resposta da economia.

Coincidência ou não, as notas técnicas do Congresso, assim como a manifestação de Cedraz, ocorreram em linha com o envio de um projeto sugerido por Paulo Guedes, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir, com créditos extraordinários, a renovação do programa de redução de jornada e salário, e o benefício de emprego e renda – uma demanda sensível aos congressistas.

As consultorias anteciparam soluções tradicionais para o ajuste da peça, caso se conclua mesmo que há dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias, como vetos a trechos do Orçamento, envio de projeto recompondo a relação despesas e receitas – conforme o desempenho da arrecadação e dos gastos, cancelamentos integrais ou parciais de emendas parlamentares, bloqueio de recursos e uso de crédito extraordinário.

Desta maneira, os eventuais crimes de responsabilidade serão observados na execução do Orçamento. Para o Congresso, o problema não é o rigor fiscal, mas o quanto ele será possível se a vacinação não chegar aos patamares necessários.

Arte: Vinícius Martins / TC Mover

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