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Vieira: PEC Emergencial traz mecanismos de ajuste fiscal diluídos no tempo

Postado por: TC Mover em 01/03/2021 às 14:44
Fiscal

Brasília, 1 de março – O dispositivo que trata do novo auxílio à população mais pobre na Proposta de Emenda à Constituição Emergencial, PEC Emergencial, pode ser aprovado de maneira autônoma das propostas de ajustes de gastos e fora das regras fiscais. No entanto, o parecer do senador Marcio Bittar traz instrumentos para a sustentabilidade fiscal por meio do controle das despesas, embora com impactos diluídos no tempo.

Estas são as conclusões da nota técnica da Instituição Fiscal Independente, IFI, sobre o relatório de Bittar à PEC Emergencial, que será votado nesta quarta-feira, com o mercado apreensivo sobre se será possível ou não garantir contrapartidas fiscais à reintrodução do auxílio, também chamado de coronavoucher.

A IFI destaca que o texto de Bittar é positivo ao estender aos estados e municípios, ainda que de modo facultativo, mecanismos de ajuste similares aos da União, como não aumentar gastos com pessoal. Define também que o acionamento dos gatilhos deixa de decorrer do descumprimento dos limites de despesas e passa a depender da apuração do tamanho das despesas primárias obrigatórias, como benefícios da previdência, em relação às despesas primárias totais, que incluem gastos que o governo pode escolher ou não executar.

Isto é, verificado em cada um dos Poderes que as despesas obrigatórias superam o equivalente a 95% das despesas totais sujeitas ao Teto de Gastos, acionam-se automaticamente as medidas de ajuste até o encerramento do ano da lei orçamentária. Segundo a Instituição Fiscal Independente, este patamar, hoje de 92,6%, deve ser alcançado nas contas públicas federais em 2025.

Desta forma, Bittar solucionou um impasse da redação original da Emenda à Constituição do Teto, que não tinha uma regulamentação do acionamento dos gatilhos, o que, conforme a IFI, na iminência de descumprir a regra, deixava em aberto o risco de os entes federados não adotarem medidas de ajuste previstas pelo Novo Regime Fiscal de 2016.

Esta “trava”, de 95%, é a base do protocolo fiscal que pediu o ministro da Economia, Paulo Guedes, estando à frente, na lista de prioridades, da proposta de descarimbar recursos do Orçamento destinados à educação e saúde, que causou resistência ao texto do Bittar. O relator disse que vai retirar este trecho para que a PEC não seja atrasada em sua aprovação.

O parecer de Bittar também tenta entronizar na Constituição práticas fiscais sustentáveis, já que, na visão da IFI, a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo sucessivamente desacreditada nos últimos anos. O senador estabelece que os entes devem conduzir as respectivas políticas fiscais de modo a manter a sustentabilidade da dívida, e que a execução de planos e orçamentos deve levar em conta a compatibilização dos indicadores fiscais com a trajetória do endividamento público.

Por fim, a IFI chama a atenção da mudança que Bittar introduz no artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais. De acordo com o novo parágrafo, a promoção e efetivação deles deve levar em conta o equilíbrio fiscal intergeracional. “A dívida pública, como se sabe, é um meio importante para repassar os custos das políticas públicas para as futuras gerações”, aponta a nota assinada pelo economista e diretor do “think-tank” ligado ao Senado, Felipe Salto. Na prática, esta mudança deixa claro que, na redação constitucional, não haverá mais uma concorrência ou uma prioridade entre a política fiscal e a política social, mas uma interdependência.

Dado o contexto da crise causada pela pandemia e ela estar se aprofundando na antessala da sucessão presidencial de 2022, a manutenção deste núcleo do relatório do senador Marcio Bittar pelo Congresso, mesmo confirmando nosso cenário de um ajuste fiscal diluído, com preservação precária do Teto ao longo do ano, é um importante sinal ao ministro Paulo Guedes e à equipe econômica. Como diz o ditado popular, “o ótimo é inimigo do bom”.

Arte: Vinícius Martins / TC Mover

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