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Atualizado há 25 dias

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A iniciativa do governo de antecipar a revisão do Teto de Gastos, por meio da chamada PEC dos Precatórios, recoloca na ordem do dia se é melhor o mercado seguir pressionando pela rigidez original do Novo Regime Fiscal ou negociar os termos de sua adaptação à ordem pós-pandemia.

Apesar de a mudança no indexador do Teto ter potencial para liberar cerca de R$101,3 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com cálculos do TC Matrix, fica nítido um impasse para conciliar a regra com o pagamento dos precatórios, um novo programa social e apelos por emendas parlamentares.

O impasse persiste e está na raiz das dificuldades governistas para alcançar maioria, de 308 votos, para aprovar a PEC no plenário da Câmara dos Deputados. A questão que se coloca diz respeito a quantas outras mudanças a regra precisará passar e o quanto isso se refletirá em uma comunicação falha e saídas improvisadas, levando incertezas e desvalorização de ativos da bolsa local.

O Teto de Gastos, porém, não é o único marco em xeque com o parecer do deputado Hugo Motta, que contorna também a regra de ouro, permitindo ao governo emitir títulos públicos suplementares para cobrir despesas correntes sem a prévia aprovação do Congresso, da qual o Poder Executivo tem dependido, desde 2019, para fechar as contas.

Teto de Gastos e Auxílio Brasil

A solução via PEC dos Precatórios pode fazer o governo prescindir da reforma do Imposto de Renda para custear o Auxílio Brasil, mas uma alteração no projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que liberou o uso de “propostas legislativas em tramitação” como fonte de compensação, também foi criticada por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, apesar da resistência liberal do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto à integridade das regras fiscais – e mesmo que as mudanças anunciadas não se concretizem plenamente – o foco do governo já mudou para garantir recursos nas mãos da população de baixa renda e o arcabouço fiscal do país já foi desorganizado pela pandemia. Todavia, é sobre os efeitos desta que se erguerão as condições para a retomada econômica.

Achamos que o cenário eleitoral, combinado com expectativas de baixo crescimento, aumento da fome e da pobreza e inflação de dois dígitos, continuará a favorecer maior ação estatal na economia. Por isso, talvez seja o momento de se discutir uma ampla reforma fiscal para o novo período que começará em 2023, independentemente do vencedor.

Quando a agenda de mais gastos desponta como prioridade dos atuais líderes nas pesquisas para 2022, é provável que, em 2023, esteja em disputa apenas o tamanho de um novo ajuste fiscal, a ser feito com maior ou menor previsibilidade.

Coluna: Fernanda Mansano e Leopoldo Vieira
Arte: Vinícius Martins / Mover


DISCLAIMER: As informações disponibilizadas na coluna são meramente opiniões dos COLUNISTAS na data em que foram expressas e não declarações de fatos ou recomendações para comprar, reter ou vender quaisquer títulos ou valores mobiliários, ou ainda, qualquer recomendação de investimento.

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