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Câmara aprova PL que regulamenta criptomoedas; texto segue para o Senado

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Câmara aprova PL que regulamenta criptomoedas; texto segue para o Senado

Projeto de lei do deputado Áureo Ribeiro obriga corretoras e bancos que mexem com criptomoedas a funcionarem mediante prévia autorização

Câmara aprova PL que regulamenta criptomoedas; texto segue para o Senado
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Atualizado há 5 meses

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São Paulo, 9 de dezembro – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a regulamentação das criptomoedas no Brasil, do deputado Áureo Ribeiro, em movimento que pode trazer maior segurança jurídica às empresas que operam no setor.

O projeto 2.303/15 define, como ativo virtual, “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos” e utilizada para pagamentos ou investimentos, excluindo desse contexto as moedas nacionais, valores mobiliários e ativos financeiros.

O texto, que está sujeito a alterações, também obriga as “prestadoras de serviços de ativos digitais”, como corretoras e bancos que mexem com criptoativos, a funcionarem mediante prévia autorização dos órgãos competentes da Administração Pública Federal.

O órgão ou entidade que será responsável por supervisionar o mercado das criptomoedas no país será definido posteriormente. Além disso, o projeto inclui os ativos virtuais no código penal para evitar que crimes cometidos com essa classe de ativos fiquem sem abrangência legal.

Texto: Nicolas Nogueira
Edição: Karine Sena
Imagem: Vinicius Martins / Mover

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