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Atualizado há 10 dias

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São Paulo, 23 de novembro – O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, disse hoje a senadores que a companhia tem liberdade garantida pela legislação para fixar os preços dos combustíveis e que eventual prática de valores “artificiais” geraria direitos de ressarcimento à estatal.

Ao participar de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Luna citou a Constituição Federal, a Lei do Petróleo, a Lei das Estatais e a Lei das Sociedades Anônimas como partes de um arcabouço legal que, segundo ele, obriga a empresa a praticar preços de mercado em seus produtos.

Luna ainda afirmou que a Petrobras sofreu diversos processos no passado relacionados aos valores dos derivados de petróleo, em ações judiciais que envolvem “bilhões de reais”.

Sob pressão crescente de políticos devido aos preços da gasolina e do diesel, que têm renovado máximas nos postos, Luna também se posicionou contra a criação de um imposto sobre exportações de petróleo, sugerida por alguns senadores como forma de arrecadar recursos para um fundo de estabilização dos combustíveis.

Em sua apresentação, Luna disse que a taxação das exportações poderia gerar segurança jurídica e desestimular investimentos. A proposta consta de projeto de lei relatado pelo senador Jean Paul Prates, do PT-RN, que aguarda deliberação na própria CAE do Senado.

O executivo da Petrobras afirmou também que não cabe à companhia criar políticas públicas, mas destacou que os dividendos que ela repassa à União podem ser usados pelo governo para isso, incluindo para o fundo de estabilização.

Segundo Luna, eventuais políticas públicas que reduzam ganhos da Petrobras precisam ser formalizadas em contrato com o governo, prevendo compensações à companhia, de acordo com a Lei das Estatais.

Ele citou como exemplo subsídios ao diesel concedidos pelo ex-presidente Michel Temer em 2018, após uma greve de caminhoneiros, que geraram compensação de R$6,8 bilhões à estatal.

Taxa polêmica

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, elogiou a iniciativa da CAE de promover o debate sobre os combustíveis e defendeu a criação de um fundo de estabilização, mas criticou a ideia de um imposto sobre exportações de petróleo, que, segundo ele, “desarruma” o marco legal criado para atrair investimentos ao setor.

O senador e ex-ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, também defendeu outras formas de arrecadação para o fundo. “Talvez não com imposto de exportação, mas sim com recursos da PPSA, ou com parte do recurso de nossa reserva cambial”, afirmou, em referência à estatal Pré-Sal Petróleo SA.

Relator do projeto que propõe o imposto, o senador Prates disse que não tem questão fechada sobre a criação da taxa. Ele afirmou que pode avaliar outras fontes de receita para o fundo de estabilização, incluindo dividendos da Petrobras e receitas da PPSA. “Vamos analisar isso juntos”.

Questão legal

Advogados especializados em petróleo e gás ouvidos pela Mover concordaram com os argumentos do presidente da Petrobras de que a legislação atual não permite à companhia praticar preços abaixo do mercado internacional.

Eles também alertaram que eventual intervenção na política de preços da companhia poderia levar a uma disputa judicial, mesmo que feita por meio de lei, dado o arcabouço legal citado por Luna para garantir a liberdade de fixação dos valores dos combustíveis.

“Os acionistas poderiam questionar, a própria empresa poderia questionar a legalidade. No mínimo é questionável, se você pensar no regime em que a empresa está inserida”, disse o sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Giovani Loss.

“O minoritário teria esse direito, a própria Petrobras teria até dever de questionar uma medida legal dessas, então não seria uma situação que resolveria a vida de ninguém. Imagino que muito provavelmente haveria argumentos constitucionais, que poderiam até levar essa discussão para o Supremo Tribunal Federal”, disse o sócio do Veirano Advogados, Ali El Hage.

Texto: Luciano Costa
Edição: Gabriela Guedes
Imagem: Mover

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