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Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

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Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

Aprovada com placar de 332 a 141, a PEC dos Precatórios vai à sanção presidencial e abre espaço fiscal de mais de R$106 bilhões no Orçamento

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno
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Atualizado há 5 meses

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Brasília, 15 de dezembro – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 46, que contém os trechos fatiados da PEC dos Precatórios, por 332 votos a favor, 141 contrários e uma abstenção.

A matéria agora vai à sanção presidencial e abre espaço fiscal de mais de R$106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$62 bilhões já tinham sido liberados com a promulgação da PEC dos Precatórios pelo Senado na semana passada, com os trechos em comum às duas Casas Legislativas.

Com a aprovação, a população em situação de vulnerabilidade social terá garantido na Constituição o direito a uma renda básica familiar. Os deputados também endossaram a decisão do Senado de vincular o espaço fiscal aberto no Orçamento de 2022 a gastos sociais, como seguridade social e o Auxílio Brasil.

Tramitação da PEC dos Precatórios

O texto-base da PEC dos Precatórios fatiada havia sido aprovado em primeiro turno por 327 votos a 147 na noite da terça-feira. Na sessão de hoje, foram votados alguns destaques ainda em primeiro turno.

Os partidos PT e PSOL queriam excluir da PEC as regras para o limite de pagamento de precatórios, mas o destaque foi rejeitado, com 339 votos pela manutenção do texto a 135.

O destaque do Novo, cuja proposta era retirar do texto o dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda, também foi rejeitado.

Apenas o destaque do DEM, que pretendia retirar do texto as datas de pagamento dos precatórios para 2022, 2023 e 2024 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério foi aprovado. Assim, o cronograma de pagamento do Fundef foi derrubado.

Depois dos destaques, os deputados aprovaram a quebra de interstício, regra que exige cinco sessões entre os dois turnos, o que agilizou a votação em segundo turno. Ainda restam dois destaques a serem votados, um do PSOL e outro do Novo, em mais uma tentativa de mudar o texto.

Texto: Simone Kafruni
Edição: Gabriela Guedes
Imagem: Vinícius Martins / Mover

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