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Atualizado há 8 meses

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Brasília, 20 de maio – Uma nova versão do parecer de admissibilidade à Reforma Administrativa será apresentada pelo seu relator, deputado Darci de Matos, segundo informações dele no Twitter. De acordo com o deputado, trata-se de mais uma emenda supressiva. O objetivo é garantir a segurança jurídica do texto constitucional.

 

Novos princípios na Reforma Administrativa podem gerar busca judicial, segundo relator

Darci de Matos explicou que a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, da Reforma apresenta oito novos princípios “que embora tenham boa intenção, podem gerar um movimento de busca judicial” junto ao Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de judicialização seria “a fim de clarear seu real alcance e aplicabilidade”.

 

 

Ainda conforme o deputado, apesar de ligação com os atuais, os novos princípios da Reforma Administrativa “podem vir a conflitar ao invés de andarem juntos”. Ele citou como exemplo os de “publicidade e transparência, impessoalidade e imparcialidade, competência e responsabilidade, etc”.

 

Admissibilidade do projeto será discutida e votada pela CCJ na semana que vem

Na visão dele, “sem uma regulamentação e sem uma definição clara podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa pelo simples fato do gestor público não ‘inovar’ em sua tomada de decisões”.

Assim, ele diz que suprimirá este trecho na PEC da Reforma Administrativa “para manter a estabilidade nas relações jurídicas”. Em sua visão, “evitando-se a imprevisibilidade nas relações da vida em sociedade e a possível judicialização extremada no âmbito do Poder Judiciário, ante a generalidade dos novos princípios”.

Darci de Matos também informou, em outra publicação no Twitter, que a discussão da admissibilidade da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, foi adiada para a próxima segunda-feira, 24, às 09h00. Já a votação do seu texto na comissão ficou para a terça-feira, 25.

Texto: Leopoldo Vieira
Edição: Guilherme Dogo e João Pedro Malar
Arte: TC Mover


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