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Reforma Administrativa começa a ser discutida na Câmara

Postado por: TC Mover em 17/05/2021 às 12:37
Reforma Administrativa na Câmara

Brasília, 17 de maio – O parecer da Reforma Administrativa foi lido nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, da Câmara.


Relator da Reforma Administrativa manteve duas mudanças

O relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos, votou pela admissibilidade da proposta e manteve as duas mudanças que havia anunciado. O argumento é que “desempenham atividades administrativas de forma descentralizada” e que “elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”.

A primeira é a retirada da proibição para que servidores de carreiras típicas de Estado possam exercer outra atividade remunerada. Já a segunda veda a prerrogativa do presidente da República para alterar e extinguir órgãos da administração pública indireta por decreto, como autarquias.


Reforma Administrativa será analisada por comissão especial e Plenário

O texto de Darci de Matos estabelece que a lei complementar regulamentará política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais, e definição dos cargos típicos de Estado. Como esperado, o parecer mantém os efeitos da Reforma Administrativa somente para futuros servidores e não inclui membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A CCJ não avalia o mérito, mas se o texto está de acordo com a Constituição. Depois do colegiado, a matéria será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.


Relatório deve ser votado na próxima quinta-feira

Após a leitura do texto da Reforma Administrativa, foi concedido o pedido de vista coletivo aos integrantes da CCJ por duas sessões.

O relatório deve ser votado ainda nesta semana, provavelmente na quinta-feira, e encaminhado a uma comissão especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse esperar que a Reforma Administrativa seja finalizada entre os deputados até julho.

Texto: Leopoldo Vieira
Edição: Lucia Boldrini e Letícia Matsuura
Arte: Vinícius Martins / TC Mover


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