TC - TradersClub

Regulamento vegas

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SORTEIO TC VEGAS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.010995/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: TRADERS CLUB LTDA

Endereço: GOMES DE CARVALHO Número: 1329 Complemento: ANDAR 12 Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04547-005

CNPJ/MF nº: 26.345.998/0001-50

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/12/2020 a 04/01/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/12/2020 a 21/12/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção “SORTEIO TC VEGAS”, a ser realizada pela TRADERS CLUB LTDA., no período compreendido entre os dias 03/12/2020 a 04/01/2020, para todo território nacional, é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no BRASIL, que queira participar, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e que cumpra os critérios deste regulamento.

O período de participação estará compreendido entre os dias 03/12/2020 às 10h. à 21/12/2020 às 18h. O participante dessa promoção deverá seguir as seguintes regras:

1ª Regra: Deverá seguir as páginas divulgadoras do sorteio no Instagram: @tatobarros, @cafecomferri, @felipepontespb, @pedroalbuquerquef, @sergiosanita @tradersclubbr @tcschoolbr 2ª Regra: O participante deverá comentar em quaisquer das fotos oficiais da promoção marcando 01 amigo, onde pelo menos 1 dos amigos marcados deve ser assinante do serviço TC Master ou TC Master PRO (seja plano mensal ou anual), sendo válidas inclusive as assinaturas que ainda estejam dentro do prazo de arrependimento legal do artigo 49 da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor;

3ª Regra: Deixar sua página do Instagram em modo público no dia da apuração para conferência das regras.

As fotos oficiais serão liberadas no Instagram @cafecomferri durante a vigência do período de participação. Serão válidos os comentários (regra 2) feitos em todas as fotos oficiais;

Cada comentário contendo 01 marcação de @ na postagem de quaisquer das fotos oficiais equivale a (01) elemento sorteável/número da sorte.

A apuração será feita de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 30/12/2020.

Caso todos os números da sorte de todas as séries tenham sido distribuídos antes do término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção.

O regulamento ficará disponível em link no site www.instagram.com/cafecomferri e no site www.tc.com.br bem como a planilha contendo os elementos sorteáveis/números da sorte para que os participantes possam consultar seu número da sorte e quantidade de números da sorte que ficará disponível para

Página 1 de 5

consulta a partir do dia 28/12/2020.

Os elementos sorteáveis/números da sorte serão distribuídos de forma aleatória. O contemplado terá direito ao prêmio, caso seu elemento sorteável/número da sorte não tenha nenhum impedimento ou critérios de desclassificação previstos nesse plano de operação ou regulamento.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04/01/2021 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/12/2020 10:00 a 21/12/2020 18:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/12/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior NÚMERO: 748 COMPLEMENTO: 7º andar BAIRRO: Itaim Bibi

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04542-000

LOCAL DA APURAÇÃO: sede da mandatária

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

 

 

101 voucher de viagem completa para Las Vegas (aéreo ida e volta, 5 diárias em hotel 3 estrelas e 3 refeições diárias inclusas) na companhia de Pedro Albuquerque e Rafael Ferri

 

101 voucher de viagem completa para Las Vegas (aéreo ida e volta, 5 diárias em hotel 3 estrelas e 3 refeições diárias inclusas) na companhia de Pedro Albuquerque e Rafael Ferri

 

101 voucher de viagem completa para Las Vegas (aéreo ida e volta, 5 diárias em hotel 3 estrelas e 3 refeições diárias inclusas) na companhia de Pedro Albuquerque e Rafael Ferri.

 

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

8.946,53 8.946,53 0 99 1 8.946,53 8.946,53 0 99 2 8.946,53 8.946,53 0 99 3

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

 

 

3 26.839,59

11 – FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado:  Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de

Página 2 de 5

participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderá participar dessa promoção: • Menores de 18 anos; • Funcionários da empresa mandatária, ou parentes diretos até primeiro grau, que estejam, diretamente ou não, envolvidos em sua organização. • Perfil “fake”, entendendo-se por “fake” aquele perfil que não permita a identificação do usuário, ou que não possua qualquer foto contendo a imagem real, do rosto do usuário. É necessária pelo menos 1 foto com a imagem do usuário, seja no perfil, seja no feed, a fim de validar seu perfil como real tanto para participar da promoção, quanto para o @ marcado no comentário. Caso o elemento sorteável/número da sorte esteja com dados incompletos ou incorretos será desclassificado. O elemento sorteável/número da sorte de participação que não cumpriram com as regras, pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados. Para fins de critérios de desclassificação, somente serão válidas as participações que marcarem pelo menos 1 @ que seja assinante, inclusive as assinaturas que ainda estejam dentro do prazo de arrependimento legal do artigo 49 da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor), do produto TC Master ou TC Master PRO (seja plano mensal ou anual); Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em que haja a utilização de meios escusos para adquirir o elemento sorteável/número da sorte ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da promoção com o nome e o número do contemplado serão divulgados no instagram www.instagram.com/cafecomferri e no site da mandatária www.tc.com.br, em até 30 dias após a apuração e ficará disponível para consulta pelo prazo de 20 dias. O contemplado será comunicado do resultado da promoção pelo envio de e-mail, bem como por contato telefônico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do sorteio, de acordo com o instagram que fora realizada a participação na promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às promotoras.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue em forma de voucher emitido pela agência responsável pela viagem, através dos e-mails fornecidos pelos contemplados, em até 30 dias da data da apuração. A viagem será, a princípio, no segundo semestre de 2021, podendo ser alterada ou adiada devido a pandemia pelo prazo de até 1 ano a contar da apuração.

A viagem será realizada em grupo, com os 3 contemplados e os contribuidores da mandatária chamados Pedro Geraldo Bernardo de Albuquerque Filho e Rafael Ferri, por isso deverá ser usufruída em data designada posteriormente para que todos possam ir juntos. É vedada a utilização individual do voucher em outra data que não a designada pela mandatária para a viagem em grupo.

Os contemplados serão avisados com 60 dias de antecedência da data exata da viagem. O prêmio inclui passagens aéreas de ida e volta (em classe econômica em dias e horários disponíveis no momento da compra e emissão) da cidade do participante a cidade de destino (Las Vegas), 5 diárias de hotel de categoria 3 estrelas ou similar e 3 refeições diárias inclusas, despesas com passaporte e visto. Em caso de cancelamento da viagem por motivos de força maior, pandemia ou fechamento de fronteiras, a mesma será remarcada para tão logo seja possível a critério e disponibilidade da promotora dentro do prazo de 1 ano devido à pandemia.

Os contemplados são inteiramente responsáveis pelos documentos necessários à utilização e fruição do prêmio, não se responsabilizado a promotora por indeferimento a emissão do passaporte, negativa de visto pelo País destino, vacinas necessárias ou outros requisitos legais necessários a viagem e entrada no país destino. A entrega e usufruto da premiação é pessoal e intransferível, caso o participante tenha o visto negado, seja impedido política ou legalmente de viajar ou venha a ter qualquer outra restrição a fruição do benefício, não haverá remarcação de datas nem conversão do benefício em dinheiro perdendo o direito ao mesmo.

Página 3 de 5

O prêmio será entregue aos ganhadores sem qualquer ônus. No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia simples do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo e com a carta compromisso, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da promoção. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade do participante contemplado.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e respectivo regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento. OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, NO ATO DO CADASTRO NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante ou qualquer problema de configuração no uso da plataforma do instagram por questões operacionais provenientes do computador/celular/rede de internet do participante.

Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação a promoção e a comprovação das condições deste regulamento.

A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros. A Organizadora detém o direito de invalidar a participação de qualquer participante que não atenda os critérios de participação, ou viole as leis vigentes no território nacional, a ética, a moral ou os bons costumes.

A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas pela administração empresa mandatária no e-mail [email protected] ; Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais dúvidas. O regulamento ficará disponível a todos os participantes quando do início da promoção nos sites www.instagram.com/cafecomferri e www.tc.com.br.

A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.

Ao aderir a esta promoção, o participante (cedente) autoriza a Promotora (cessionária), por meio de Cessão de Direitos de Imagem e Direitos Conexos, a utilizar e veicular seu Nome, Voz e Imagem (e todos os elementos que a compõem), em caráter irretratável e irrevogável, a título gratuito, sem que caiba ao Cedente qualquer indenização ou remuneração, em território nacional e no exterior, autorizando ainda o licenciamento, cessão e/ou transferência a qualquer título a terceiros desde que para os fins ora especificados, por meio de fotografias, vídeos e citações para fins de publicidade institucional e/ou de produtos da Promotora (cessionária) e parceiros comerciais, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), seja em suporte físico ou digital, por meio de, mas não limitando-se a: folders, jornais, revistas, folhetos, flyers, cartazes, através de publicações em redes sociais, sites, blogs e e-mails, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções. Para tanto, está autorizada a Promotora a executar livremente a montagem das fotografias e dos materiais publicitários, podendo proceder aos cortes e às fixações necessárias, utilizando-as, no entanto, para os fins previstos neste instrumento pelo prazo de até 1 ano a contar da fruição dos benefícios, e responsabilizando-se pela guarda e pela utilização da obra final produzida.

Os participantes reconhecerão como condição essencial de sua participação que o aceite na promoção implicará adesão voluntária e integral às condições definidas nos termos deste documento.

A promoção será divulgada nos canais institucionais da Promotora, páginas em redes sociais, entre outros a critério da promotora.

As omissões, não previstas neste regulamento, serão tratadas pela promotora na melhor forma de direito e demais Legislações Pátrias pertinentes.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Página 4 de 5

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 02/12/2020 às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador BXG.OEE.ASN