TERMO DE ADESÃO – PLANO MOVER PRO

(As expressões destacadas em caixa alta, no singular ou no plural, referem-se às definições constantes do Anexo I)

A. Este TERMO aplica-se à utilização, pelos USUÁRIOS, do SERVIÇO oferecido pela ADMINISTRADORA. O acesso ao SERVIÇO poderá ser efetuado por meio dos websites www.tc.com.br, https://tc.tradersclub.com.br ou do Aplicativo da TC TradersClub para celulares iOS e Android.

B. Os USUÁRIOS obrigam-se a cumprir integralmente este TERMO, sem prejuízo das disposições previstas em lei.

C. Após o preenchimento de cadastro, os dados nele informados, inclusive os DADOS PESSOAIS passam a ser parte integrante deste TERMO.

D. Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições, incluindo seus anexos, e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas dos websites www.tc.com.brhttps://tc.tradersclub.com.br e no aplicativo da TC TradersClub para celulares iOS e Android, conforme apresentadas pela ADMINISTRADORA. .

As informações e/ou análises disponibilizadas no MOVER PRO são meramente opiniões da equipe MOVER PRO e/ou CONTRIBUIDOR na data em que foram expressas e não declarações de fatos ou recomendações para comprar, reter ou vender quaisquer títulos ou valores mobiliários, ou ainda, qualquer recomendação de investimento. O USUÁRIO não deve utilizar as informações disponibilizadas no MOVER PRO como substituto de suas habilidades, julgamento e experiência ao tomar qualquer decisão de investimento ou negócios.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;

b) não utilizar os serviços objeto do presente TERMO para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;

c) manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA, não os fornecendo a terceiros;

d) notificar imediatamente a ADMINISTRADORA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu LOGIN e SENHA;

e) que reconhece que o presente TERMO se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito”;

f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente TERMO, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;

g) que as informações prestadas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante toda sua permanência como USUÁRIO, sendo o USUÁRIO único responsável por tais informações declaradas, razão pela qual a ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela veracidade e/ou exatidão dessas informações;

h) que na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não válida, assim como em caso de negativa do USUÁRIO em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a ADMINISTRADORA fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento, a excluir ou bloquear um cadastro existente e a suspender ou impedir definitivamente o USUÁRIO de usar o SERVIÇO;

i) que assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização de seu LOGIN e SENHA, inclusive por terceiros;

j) que aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo, direta ou

indiretamente relacionados à ADMINISTRADORA são protegidos por direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos, divulgados ou simplesmente publicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;

k) que aceita e declara compreender que a ADMINISTRADORA poderá disponibilizar links de acesso para outros websites ou endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que isenta a ADMINISTRADORA de fiscalizar o conteúdo ou de zelar pela integridade de tais websites ou endereços virtuais;

l) que aceita e declara compreender que há websites ou veículos de informação de terceiros que condicionam o acesso ao pagamento de outros valores (paywall) e que o PREÇO pago pelo SERVIÇO não inclui nenhum valor que seja exigido por esses terceiros; e

m) que tem pleno conhecimento de que a ADMINISTRADORA poderá, livremente, mediante simples comunicação eletrônica endereçada a todos os USUÁRIOS, alterar o SERVIÇO;

n) que, na hipótese de disponibilização de cotações ao USUÁRIO, a ADMINISTRADORA não poderá ser responsabilizada por quaisquer informações obtidas nesse sentido, assim como por qualquer decisão ou negócio realizado pelo USUÁRIO ou por terceiros com base em tais cotações. O USUÁRIO se declara plena e expressamente ciente de que tais cotações são fornecidas por terceiros, não havendo nenhuma responsabilidade da ADMINISTRADORA, que não responde por qualquer prejuízo eventualmente experimentado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO se declara plena e expressamente ciente, ainda, que quaisquer informações sobre cotações estão sujeitas a atrasos, oscilações e interrupções de sinal, a erros e a outras formas de imperfeições, assim como que há cotações em tempo real e há cotações com atraso de 15 (quinze) minutos ou mais, razão pela qual, igualmente, a ADMINISTRADORA não poderá ser responsabilizada por quaisquer decisão ou negócio realizado pelo USUÁRIO ou por terceiros com base em tais cotações; e

o) ter conhecimento de que os dados de Mercado B3 são fornecidos pelo provedor de dados Cedro Technologies, o qual dispõe das devidas autorizações para o referido fornecimento.

2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS

2.1. Para se tornar USUÁRIO, é imprescindível preencher formulário cadastral eletrônico com os DADOS PESSOAIS. Além do formulário cadastral, a ADMINISTRADORA poderá solicitar, a seu exclusivo critério, a apresentação de documentos comprobatórios dos DADOS PESSOAIS, antes ou depois de se tornar USUÁRIO.

2.2. A ADMINISTRADORA tem plena e absoluta liberdade para aceitar ou não o cadastramento do USUÁRIO, podendo fazê-lo de forma motivada ou imotivada.

3. EXCLUSÃO DE USUÁRIOS

3.1. A ADMINISTRADORA tem plena e absoluta liberdade para excluir USUÁRIOS ou suspendê-los em caso de infringência a quaisquer disposições legais ou deste TERMO. Em caso de exclusão motivada, a ADMINISTRADORA não irá reembolsar o USUÁRIO os valores pagos e devidos do plano contratado.

4. DEVERES DOS USUÁRIOS

4.1. Sem prejuízo dos demais deveres, obrigações, ônus e incumbências previstas neste TERMO ou em lei, o USUÁRIO tem o dever de:

a) em nenhuma hipótese, compartilhar ou fornecer a outrem seu LOGIN e SENHA, sob pena de responder integralmente por todo e qualquer dano, material ou imaterial, causados à ADMINISTRADORA ou a terceiros;

b) pagar pontualmente à ADMINISTRADORA o PREÇO, sob pena de ter o SERVIÇO imediatamente suspenso.

c) em nenhuma hipótese, acessar o SERVIÇO com o objetivo de criar serviço similar ou valer-se da expertise da ADMINISTRADORA para permitir que terceiro crie serviço similar.

5. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Coleta e armazenamento de dados: a ADMINISTRADORA poderá coletar os seguintes dados pessoais de seus USUÁRIOS: (i)Nome completo; (ii)Assinatura; (iii)Data de nascimento; (iv)Nacionalidade; (v)Número de telefone fixo e telefone celular; (vi)Estado civil; (vii)Endereço completo e comprovantes de endereço; (viii)Endereço de e-mail; (ix)Dados e imagens da carteira de identidade (RG); (x)Dados e imagens do cadastro de pessoas físicas; (xi)(CPF/ME); (xii)Dados e imagens da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); (xiii)Dados do veículo do Transportador, incluindo informações do proprietário; (xiv)Cópia ou números de outros documentos de identificação governamentais; (xv)Dados pessoais contidos em contratos sociais e procurações; (xvi)Organização ou empresa a qual pertence ou esteja relacionado e informações relacionadas; (xvii)Posição, título ou cargo; (xviii)Informações de contrato; (xix)Dados de geolocalização durante a utilização do Aplicativo; (xx)Fotografias, coletadas para os sistemas de segurança da ADMINISTRADORA; (xxi)Informações sobre histórico pessoal, profissional e, conforme permitido pela legislação, antecedentes criminais; (xxii)Informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito; (xxiii)Informações sobre crédito; (xxiv)Informações técnicas, como seu endereço de IP, (xxv)identificação de dispositivo, dados de localização (baseados no seu IP), informações sobre cookies, quando o USUÁRIO acessa o site ou outras propriedades eletrônicas da ADMINISTRADORA; e (xxvi)Comunicação, verbal ou escrita, mantida entre o USUÁRIO e a ADMINISTRADORA.

5.1.1. Em certas situações, como na prospecção de relacionamento com os USUÁRIOS ou em cumprimento às boas práticas e à regulação anticorrupção, a ADMINISTRADORA também pode obter seus dados pessoais de outras fontes, como em sites públicos ou por meio de provedores de verificação de antecedentes, em estrita conformidade com as leis de proteção de dados e regulamentos aplicáveis.

5.2. Finalidade e duração de tratamento: a ADMINISTRADORA realiza as atividades de tratamento de dados de USUÁRIOS, de maneira transparente e para finalidades lícitas e específicas, conforme apontadas abaixo: (i) Para permitir sua navegação na Plataforma, incluindo análises agregadas ou não de comportamento de USUÁRIOS, a identificação de problemas e realização de melhorias na Plataforma, a personalização de recursos e o monitoramento de segurança; (ii) Para permitir a prestação dos serviços oferecidos pela ADMINISTRADORA, realização de cadastro, viabilização de transações, permissão e viabilidade de execução de contratos; (iii) Para atender a solicitações e contatos, receber reclamações, apurar denúncias ou responder a requisições dos USUÁRIOS e outros sujeitos envolvidos na operação; (iv) Para estabelecer contato entre a ADMINISTRADORA e os USUÁRIOS, inclusive para garantir o adimplemento de obrigações; (v) Para permitir a prestação de assistência e serviços acessórios, eventualmente relacionados aos contratos estabelecidos com os USUÁRIOS; (vi) Para realizar a gestão de relacionamento com os USUÁRIOS, inclusive através de comunicação pelos meios disponíveis, marketing direto, publicidade e ações promocionais; (vii) Para fins de marketing e publicidade dos serviços da ADMINISTRADORA, incluindo publicidade direcionada conforme perfil de comportamento, consumo e/ou localização; (viii) Para realizar pesquisas de satisfação ou de outra natureza; (ix) Para verificação da identidade do USUÁRIO; (x) Para o exercício legal de direitos da ADMINISTRADORA, inclusive em contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento das obrigações legais; (xi) Para preparar respostas a autoridades no âmbito de processos judiciais ou administrativos, em cumprimento de deveres legais, regulatórios ou quaisquer outros licitamente exigíveis à ADMINISTRADORA, ou em defesa de seus direitos e interesses legítimos; (xii) Para a realização de atividades de prevenção contra fraude e atividades ilícitas, incluindo medidas para proteção da ADMINISTRADORA, de USUÁRIOS e/ou de terceiros; e (xiii) Para proteção ao crédito.

5.2.1. A ADMINISTRADORA se compromete a manter os dados pessoais conforme o necessário para realizar os propósitos apontados acima e realizar o descarte dos dados pessoais sempre que possível e segundo possa ser razoavelmente exigido, em atendimento ao disposto na legislação nacional de proteção de dados.

5.2.3. Caso o USUÁRIO tenha dúvidas sobre as práticas de retenção e descarte de dados pessoais pela ADMINISTRADORA, poderá contatar o canal de comunicação com titulares de dados pessoais, pelo endereço de e-mail: [email protected]

5.3. Compartilhamento de dados pessoais: a ADMINISTRADORA poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, apenas no limite do que for estritamente necessário para a realização das finalidades listadas no presente Aviso de Privacidade e conforme uma ou mais hipóteses listadas a seguir: (i) Caso o terceiro em questão seja uma das controladoras, subsidiárias ou afiliadas da ADMINISTRADORA; (ii) Caso o terceiro em questão seja um prestador de serviços ou parceiro comercial, realizando tratamento de dados pessoais em nome e no interesse da ADMINISTRADORA, como seu operador de dados pessoais ou como controlador, mediante estrita observância da legislação aplicável; (iii) Caso o terceiro em questão seja um órgão ou entidade pública oficial, autoridade regulatória, policial ou governamental, solicitando informações legitimamente no contexto de fiscalizações, auditorias, processos ou procedimentos legais regulares e que constituem obrigações jurídicas vinculantes à ADMINISTRADORA, ou quando sejam razoavelmente necessárias para proteger os direitos da ADMINISTRADORA, de USUÁRIOS e/ou de terceiros; (iv) Quando a ADMINISTRADORA tiver obtido o livre, inequívoco e expresso consentimento do USUÁRIO para o compartilhamento de dados.

5.4. Segurança e local de tratamento: A ADMINISTRADORA se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenção de tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos USUÁRIOS, inclusive hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados.

5.4.1. Todos os empregados da ADMINISTRADORA estão sujeitos a obrigações de confidencialidade. Além disso, a ADMINISTRADORA atualiza e testa, conforme as boas práticas, seus sistemas de segurança com a finalidade de proteger seus dados pessoais.

5.4.2. As atividades de tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS poderão ser realizadas fora do território nacional. embora estes países possam ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil, a ADMINISTRADORA adotará salvaguardas, inclusive contratuais, para manter os direitos dos USUÁRIOS, a confidencialidade, integridade e segurança da informação.
5.5. Direitos do Titular dos Dados Pessoais: os seguintes direitos do titular de dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável, pelos USUÁRIOS mediante solicitação: (i) Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais; (ii) Acesso aos dados pessoais; (iii) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de um serviço ou produto, sujeito à regulamentação da autoridade nacional; (vi) Apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento; (vii) Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ADMINISTRADORA tenha realizado o uso compartilhado dos seus dados pessoais; (viii) Informações sobre a possibilidade de não dar consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e sobre as consequências de tal ação; e (ix) Revogação seu consentimento, quando o tratamento tenha sido feito com base no consentimento do titular.

5.6.A ADMINISTRADORA facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei.

5.6.1. A ADMINISTRADORA possui um canal de comunicação específico para gerenciar as comunicações com titulares de dados e possibilitar o exercício de direitos.

5.6.2. Os USUÁRIOS poderão fazer qualquer reclamação, solicitação ou pedido de informação relacionado ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive para o exercício dos direitos de titular de dados indicados no presente Aviso de Privacidade e garantidos pela legislação nacional, através do e-mail [email protected],br, aos cuidados do encarregado de dados da empresa (DPO).

5.6.3. Quando o USUÁRIO entrar em contato com a ADMINISTRADORA para o exercício de seus direitos de titular, a ADMINISTRADORA poderá coletar informações para fins de confirmação da identidade do titular de dados, na medida de seu interesse e sua segurança.

5.7. Atualizações ao aviso de privacidade: a presente Política de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente. Todas as alterações deverão ser consideradas como de aplicação e vigência imediata, exceto em caso de comunicação em contrário enviada pelo ADMINISTRADORA aos titulares de dados. A ADMINISTRADORA tomará medidas razoáveis para comunicar os USUÁRIOS acerca das atualizações nos termos da Política de Privacidade, qual estará sempre disponível para consulta em (https://tc.com.br/termo-lgpd ou https://tc.com.br/politica-de-privacidade).

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO declara e garante em nenhuma hipótese, ainda que indiretamente, violará a PROPRIEDADE INTELECTUAL da ADMINISTRADORA.

6.2. O USUÁRIO declara e garante que, ainda que venha a ser consultado, que participe de testes experimentais envolvendo adaptações e melhorias do SERVIÇO ou que faça sugestão de melhoria que venha a ser implementada, está de pleno acordo com a imediata e automática cessão totalmente gratuita à ADMINISTRADORA de eventuais direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL, direitos autorais ou conexos.

6.3. O USUÁRIO, desde logo e pelo presente, cede à ADMINISTRADORA todos os direitos autorais, patrimoniais e PROPRIEDADE INTELECTUAL que possa ter, existir ou surgir das melhorias e adaptações feitas ao SERVIÇO, as quais serão incorporadas para todos os fins de direito e usadas pela ADMINISTRADORA, inclusive junto a terceiros e de forma remunerada, independentemente de prévia comunicação ou de qualquer indenização ao USUÁRIO.

7. DEVERES DA ADMINISTRADORA

7.1. Sem prejuízo dos demais deveres, obrigações, ônus e incumbências previstas neste TERMO, a

ADMINISTRADORA tem o dever de:

a) envidar seus melhores esforços para prestar o SERVIÇO com sua máxima diligência, buscando alcançar elevados padrões de qualidade;

b) envidar seus melhores esforços para manter em absoluto sigilo a confidencialidade dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, ressalvadas as exceções previstas neste TERMO;

c) se o caso, disponibilizar números de IP dos USUÁRIOS somente mediante ordem judicial;

d) manter serviços que busquem evitar o acesso indevido, por terceiros, a DADOS PESSOAIS armazenados em seus sistemas informatizados.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. Em caso de comprovada infração legal ou deste TERMO, a ADMINISTRADORA deverá ser notificada por aquele que se sentir prejudicado. A responsabilidade da ADMINISTRADORA poderá se verificar somente quando e desde que devidamente notificada, nos termos do art. 21 da Lei n

o 12.965/2014.

8.2. O USUÁRIO declara a mais absoluta e plena ciência de que a ADMINISTRADORA não possui nenhuma responsabilidade pelo conteúdo por ela selecionado ao USUÁRIO ou pelas demais informações obtidas a partir do conteúdo selecionado ao USUÁRIO, neste caso limitando-se o SERVIÇO à mera e simples seleção de manchetes, subtítulos ou links de notícias, matérias, artigos opinativos, reportagens ou outras elaborados por terceiros. A responsabilidade da ADMINISTRADORA restringe-se, única e exclusivamente, aos casos nos quais a autoria de notícias, matérias, artigos opinativos, reportagens ou outras efetivamente seja da ADMINISTRADORA.

9. PAGAMENTO

9.1. O USUÁRIO concorda com o PREÇO pelo SERVIÇO estabelecido pela ADMINISTRADORA.

9.2. O preço do SERVIÇO será o especificado no momento da sua compra.

9.3. A política de preços e planos poderá ser alterada a qualquer momento pela ADMINISTRADORA, mediante comunicação eletrônica aos USUÁRIOS.

9.4. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente em ambiente seguro disponibilizado no APLICATIVO ou pelos websites www.tc.com.brhttps://tc.tradersclub.com.br ou no Aplicativo da TC Traders Club para celulares iOS e Android.

9.5. O pagamento do PREÇO deverá ser realizado de forma antecipada, isto é, no momento da contratação, mediante utilização de cartão de crédito ou outra forma de pagamento disponibilizada pela ADMINISTRADORA, ensejando a emissão da correspondente Nota Fiscal Eletrônica a ser encaminhada para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

9.6. Ao utilizar cartão de crédito para pagamento, o USUÁRIO declara que está autorizado a utilizar o cartão de crédito que vier a ser por ele indicado para o pagamento do PREÇO relativo ao SERVIÇO.

9.7. O USUÁRIO desde já autoriza a ADMINISTRADORA a realizar os lançamentos, que venham a ser necessários para o cumprimento das disposições contidas neste TERMO, no cartão de crédito que vier a ser por ele indicado. E. A ADMINISTRADORA declara que os websites www.tc.com.brhttps://tc.tradersclub.com.br ou do Aplicativo da TC TradersClub para celulares iOS e Android são dotados dos mecanismos de segurança necessários, conforme os critérios exigidos pelas administradoras de cartões de créditos.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

10.1. O USUÁRIO concorda que, caso haja descumprimento de condutas ou obrigações contratuais e/ou regulamentares pelo próprio USUÁRIO, assim considerada, inclusive, qualquer conduta que afronte ou que tenha potencial de afrontar as disposições contidas neste TERMO, a ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério e/ou conveniência, rescindir o contrato e a autorização de utilização antecipadamente, independentemente de prévia comunicação ao USUÁRIO.

10.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que, em caso de rescisão contratual antecipada por ele motivada ou solicitada, qualquer que seja o motivo, incorrerá nas hipóteses de rescisão previstas neste TERMO.

10.3. EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO ANUAL, A ADMINISTRADORA RETERÁ OU COBRARÁ, A TÍTULO DE MULTA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO OU DEVIDO PELO EQUIVALENTE A 1 (UM) ANO DE CONTRATAÇÃO.

10.4. O USUÁRIO reconhece que o PREÇO estabelecido pela ADMINISTRADORA, para cada plano ofertado, leva em consideração o período total de expectativa de disponibilização dos serviços, implicando em investimentos pela ADMINISTRADORA para manter o fluxo de acessos e atendimentos eficientes e adequados para todos os USUÁRIOS. ASSIM, O USUÁRIO DECLARA QUE AS MULTAS PREVISTAS NESTE TERMO PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA SÃO JUSTAS E ADEQUADAS AOS ESFORÇOS E INVESTIMENTOS QUE A ADMINISTRADORA TEVE QUE FAZER PARA PROJETAR E PROGRAMAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO INICIALMENTE CONTRATADO.

10.5. O USUÁRIO desde já reconhece que, em caso de cancelamento do plano antes do término de seu período de vigência, seja por iniciativa do próprio USUÁRIO ou em decorrência de descumprimento, pelo USUÁRIO, de suas obrigações previstas neste TERMO, a ADMINISTRADORA estará autorizada a realizar compensações, abatimentos e/ou quaisquer tipos de cobranças, inclusive por débito em conta corrente ou via cartão de crédito, a fim de ser aplicada a multa e as demais sanções previstas neste TERMO.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O aceite a este TERMO é manifestado de forma eletrônica, consoante acima previsto.

11.2. DECORRIDO O PRAZO INICIAL ESSE ACORDO TERÁ SUA VIGÊNCIA AUTOMATICAMENTE RENOVADA POR IGUAIS PERÍODOS, SUCESSIVAMENTE, SALVO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.

11.3. Quaisquer alterações quanto ao TERMO terão plena validade e eficácia, desde que sejam informadas por meio eletrônico aos USUÁRIOS.

11.4. Este TERMO é regido pela legislação brasileira.

11.5. USUÁRIO e ADMINISTRADORA concordam em dirimir eventuais questões judiciais perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

ANEXO I

DEFINIÇÕES

ADMINISTRADORA: pessoa jurídica que presta o SERVIÇO, a saber: TC MOVER & TC SCHOOL INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA, tipo empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.659.963/0001-62, com sede Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 758 – 7º andar – Bairro: Itaim Bibi. CEP: 04542-000, São Paulo – SP, empresa controlada do grupo econômico TC TRADERS CLUB S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.345.998/0001-50, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.566.521, situada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 758, 7º andar, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP.:04542-000 .

APLICATIVO: programa de computador (software) que permite acesso remoto a informações, serviços e produtos, mediante utilização de computadores (desktops), aparelhos de telefone celular ou tablets.

DADOS PESSOAIS: informações pessoais do USUÁRIO submetidas à ADMINISTRADORA, tais como, de forma exemplificativa e não exaustiva: nome, estado civil, profissão, endereço residencial ou comercial, número de telefone, renda mensal, correio eletrônico, dados de cartões de crédito, dados de documentos de identificação, dentre outros.

LOGIN: palavra associada ao USUÁRIO que permite sua identificação básica para acesso ao SERVIÇO.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: subconjunto de regras por meio das quais são estabelecidas as normas referentes ao tratamento, guarda e responsabilidade da ADMINISTRADORA pelos DADOS PESSOAIS.

PREÇO: Montante a ser pago pelo SERVIÇO à ADMINISTRADORA.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: compreende todos os aplicativos, softwares ou programas de computador, online ou offline (sejam ou não registráveis), acessíveis ou não pela Internet, códigos-fonte, invenções e modelos de utilidade (sejam ou não patenteáveis) e respectivas patentes, desenhos industriais e marcas (sejam ou não registráveis) e respectivos registros, nomes, conteúdo, layout, identidade visual, bem como ideias, descobertas, planos, métodos, esquemas, know how, segredos comerciais, nomes de domínio, e todos os demais direitos autorais legalmente reconhecidos em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior.

SENHA: conjunto confidencial de caracteres que, juntamente com o LOGIN, permite acesso ao SERVIÇO.

SERVIÇO: é o objeto de contratação entre USUÁRIO e ADMINISTRADORA, definindo-se pela atividade de seleção periódica de manchetes, subtítulos ou links de notícias, matérias, artigos opinativos, reportagens ou outras elaborados por terceiros. O SERVIÇO ainda poderá abranger notícias, matérias, artigos opinativos, reportagens ou outras de autoria da ADMINISTRADORA.

TERMO: conjunto de regras descritas neste instrumento que disciplinam as relações entre USUÁRIO e ADMINISTRADORA no tocante ao SERVIÇO, sem prejuízo das disposições previstas em lei.

USUÁRIO: pessoa física, ligada ou não a uma pessoa jurídica, a qual, voluntariamente, usa o APLICATIVO da TC TradersClub ou os websites www.tc.com.br e https://tc.tradersclub.com.br para acessar o SERVIÇO.