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O mercado de carbono no esquadro da legislação brasileira

14/07/2021 às 14:05

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O preço do carbono tem sido um dos ativos que mais se valorizam na economia mundial. E para se ter uma ideia da sua importância, o mercado de crédito de carbono é um meio de compensar as emissões de gases que estão aquecendo o nosso planeta.

Dessa forma, no presente artigo vamos entender o contexto do mercado de carbono no esquadro da legislação brasileira. Para facilitar a leitura, separei o texto nos seguintes tópicos.

  • Mercado de Carbono
  • Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil
  • RenovaBio – Lei 13.576/17
  • Considerações finais

Boa leitura!

mercado de carbono

Mercado de Carbono

A mudança climática global vem assumindo um papel considerável na agenda político-econômica mundial, tanto pelos seus impactos socioeconômicos a curto prazo quanto a longo prazo. A participação do Brasil é assinalada desde a criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, 2001a), em 1992.

A Convenção-Quadro consta com 197 signatários, e em cada ano é realizada uma “Conferência das Partes”, na qual se discute soluções para o combate ao desgaste ao meio ambiente causado pela emissão de gases do efeito estufa.

Com a criação do CQNUMC, a questão ambiental avança o âmbito da discussão estritamente física e biológica e parte para uma dimensão também econômica e política (GODOY, 2009).

Protocolo de Quioto

Mas foi a partir do Protocolo de Quioto (1997), que se fica evidente o aumento da conscientização dos países sobre a necessidade de redução da concentração de Gases do Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, e importância da criação de instrumentos de mercado, dentre os quais o mercado de carbono.

Para GODOY (2009), o funcionamento dos mercados de carbono, no geral, resulta de negociações de direitos, por meio das quais volumes de reduções de GEE, que formam os chamados “certificados de emissões reduzidas” (CER), são comercializados.

Dentro desse princípio, foram propostos três mecanismos de flexibilização, entre eles o Comércio de Emissões (Emissions Trade), a Implementação Conjunta (JI) e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), como forma de auxiliar os países industrializados a reduzirem suas emissões de GEE.

Segundo Souza e Corazza (2017), a mudança nos perfis de emissões de gases de efeito estufa, e consequentes transformações no regime climático global induz a mudanças significativas em termos de liderança, de coalizão de países e de atribuição de responsabilidades.

Acordo de Paris

Esta nova abordagem para a ação climática foi consolidada no Acordo de Paris durante a 21º COP e irá substituir, a partir de 2020, o atual Protocolo de Quioto. A principal determinação do Acordo de Paris estabelece limitar o aumento da temperatura média global a 2°C quando comparado a níveis pré-industriais.

A partir dessa abordagem, as partes apresentam suas metas de redução de GEE consolidadas na forma de NDCs (Nationally Determined Contributions), em uma nova disposição, onde participam não apenas países industrializados, mas também países emergentes, a exemplo do Brasil.

Para o exercício do sucesso político e econômico desse novo regime climático, coloca-se a necessidade de se pôr em investigação a efetividade e adequação das NDCs para que as metas estipuladas pelo Acordo de Paris sejam cumpridas.

Nos últimos anos, como apresentado por Speranza et al. (2017), foram desenvolvidas algumas ferramentas para monitorar a implementação das políticas climáticas, como o Consortium Climate Action Tracker (CAT), EU Climate Policy Tracker (EU CPT), OCN Climate Policy Implementation Tracking Framework.

Estas ferramentas possuem metodologias próprias que permitem avaliar o progresso dessas políticas e podem ser utilizadas para avaliar as medidas climáticas adotadas pelos países.

Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil

O crescimento significativo de iniciativas (jurisdições nacionais e subnacionais) que buscam adotar instrumentos de precificação de carbono como componentes de suas políticas climáticas, torna-se um incentivo para que o Brasil também inclua tais mecanismos no seu rol aplicado a políticas e instrumentos que visam a mitigação de GEE.

No referente ao contexto nacional, as justificativas para a implantação de um mercado de carbono no Brasil ancoram-se nos compromissos de redução de emissões definidos na Contribuição Nacional Determinada e, em especial, na Lei 13.576/17 (RenovaBio).

Segundo o Ministério de Meio Ambiente (MMA), na sua NDC, o Brasil estabeleceu a redução das emissões de GEE em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Para isso, o país se comprometeu a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18% até 2030, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, bem como alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030 .

É assinalado que o compromisso de redução se aplica ao conjunto da economia, ou seja, pode permear por meios flexíveis para atingir seus objetivos.

As linhas de ações traçadas se segmentam em seis; quatro no setor de energia, um no setor florestal e uso da terra, e uma no setor agrícola.

Apesar da matriz energética brasileira já possuir relevância mundial, as linhas de ação estabelecem medidas como aumento da participação de bioenergia sustentável na matriz energética, novos padrões de energias limpas, melhorias de infraestrutura de transporte, entre outros.

A elevação da participação do setor energético nas emissões de GEE é um dos fatores que corroboram para o enfoque que é dado a tal setor. Além disso, o número de ações contidas na NDC para tratar do setor de energia, demonstra o interesse do governo em fazer jus a um reestudo agregativo para a matriz energética brasileira.

RenovaBio – Lei 13.576/17

Nesse sentido, a reforma do setor energético se enquadra em meio ao montante de esforços a serem instaurados para se atingir o compromisso nacional voluntário da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Diante disso, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), se inclui como ação em prol da melhoria da eficiência energética e da redução de emissões de GEE na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis.

O RenovaBio foi estabelecido pela Lei 13.576/17, embora muitos dos seus recortes estejam ainda em fase de detalhamento, é previsto a introdução de mecanismos de mercado para o alcance do que se propõem a ser um projeto de “descarbonização” na transformação de um bem público (externalidade positiva) em um incentivo para o desenvolvimento sustentável.

Os mecanismos previstos têm como base a Certificação da Produção de Biocombustíveis, no qual firmas inspetoras avaliam a conformidade da mensuração referente à produção ou à importação de combustíveis por parte dos distribuidores de biocombustíveis, em função da eficiência energética e emissão dos Gases do Efeito Estufa.

Por meio dos Certificados emitidos por essas firmas inspetoras, o Crédito de Descarbonização (CBio), funciona como uma ferramenta que possui a finalidade de comprovar a meta individual desses distribuidores.

A funcionalidade do RenovaBio está fundamentada nas intenções propostas pela NDC brasileira em até 2030, aumentar a participação de biocombustíveis sustentáveis em sua matriz energética.

As metas de descarbonização de combustíveis são para um período de dez anos, onde serão instituídas metas individuais anuais e compulsórias para todos os distribuidores de combustíveis em função da sua participação no mercado em relação ao ano anterior (MME, 2018).

O programa baseia-se na obrigação, por parte do Estado, aos comercializadores de combustíveis fósseis em comprar os Certificados de Produção Eficiente de Biocombustíveis (CBios) que serão emitidos pelos produtores de biocombustíveis de acordo com sua intensidade de carbono (MME, 2018).

Essa comercialização de certificados (CBios) permitirá a formação de um mercado de revenda que tem como inspirações iniciativas internacionais já vigentes, como:

  • Renewable Fuel Standard (RFS);
  • Low Corbon Fuel Stantard (LCFS); e
  • Renewable Energy Directive (RED).

No que se refere aos produtores de biocombustíveis, haverá a certificação e a inspeção por firmas privadas, utilizando uma Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) de intensidade de carbono, gerando Notas de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA).

A NEAA deverá ser calculada utilizando a RenovaCalc, ferramenta de ACV que está sendo desenvolvida pela Embrapa. Tem-se a expectativa de que o RenovaBio possibilite o incentivo a inovação e o aumento da produtividade na cadeia produtiva, visto que a diminuição na intensidade de carbono poderá incumbir a um ganho no número de CBios emitidos pelo mesmo volume de biocombustível (MME, 2018).

Em relação aos distribuidores de combustíveis, cada um terá uma meta compulsória anual proporcional à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

Sendo assim, quanto mais combustíveis fósseis um distribuidor vender, mais CBios ele deverá comprar no mercado no ano seguinte. Dando aos CBios uma formatação de imposto a comercialização e produção de combustíveis fósseis (MME, 2018).

É por meio do equilíbrio de mercado entre oferta, por parte dos produtores de biocombustíveis e demanda, realizada pelos comercializadores de combustíveis fósseis, que se adquire condições para o aparecimento de um mercado futuro de carbono no Brasil, posto que seria possível reduzir os riscos de “preços de carbono”, tendo em vista a padronização dos projetos para a formação dos CBios, ainda que a abertura de negociação na bolsa de valores, que favorecerá a caracterização do carbono como commodity.

Considerações finais

Em linhas gerais, o Brasil tem vantagens competitivas para realizar mudanças que atinjam o cumprimento das metas de redução das emissões por meio de um mecanismo de mercado, de consonância, potencialidade para a promoção de um desenvolvimento sustentável por meio do aumento de eficiência na matriz energética.

Elizabeth Farias
Elizabeth Farias
Economista Jr. no TC
Bacharel em Ciências Econômicas UFPB

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