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Reforma tributária: 2ª fase propõe reduzir tributos e taxar dividendos

25/06/2021 às 18:01

TC School

O Ministério da Economia, representado pelo ministro Paulo Guedes, entregou a 2ª fase da reforma tributária ao Congresso nesta sexta-feira (25). Acompanhe as principais mudanças, especialmente no que diz respeito às alterações na faixa de isenção do Imposto de Renda, bem como sobre os investimentos financeiros.

Para facilitar, dividimos o conteúdo nos seguintes tópicos:

  • Princípios da Reforma
  • Reforma do IR para Pessoa Física
  • Reforma do IR para as empresas
  • Reforma do IR para investimentos financeiros

Boa leitura!

Princípios da Reforma

Após a 1ª Fase CBS (PL 3887/2020), a reforma segue para uma nova etapa com os seguintes princípios:

  • Imposto de Renda (PL)
  • Simplificação e menos custos
  • Segurança Jurídica e Transparência
  • Redução de distorções e fim de privilégios
  • Manutenção da carga tributária global
  • Combate à sonegação
  • Neutralidade nas decisões econômicas
  • Mais investimento e emprego

A reforma do Imposto de Renda atua em três frentes de mudança: Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Investimento Financeiro.

Reforma do IR para Pessoa Física

  • Atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física
  • Atualização do valor de imóveis
  • Tributação de lucros/dividendos

Segundo o Ministério da Economia, com essa alteração da faixa na alíquota do imposto de renda, o projeto prevê incluir 5,6 milhões de brasileiros na isenção do IRPF. O aumento é de 31% na faixa de isenção. Dessa forma, aproximadamente 50% dos atuais declarantes não pagarão imposto de renda.

Confira a tabela abaixo:

reforma tributária 2021

Elaboração própria, com dados do Ministério da Economia.

Medidas propostas na reforma tributária

  • Desconto simplificado

Hoje, com o avanço tecnológico, é possível calcular o valor exato que o cidadão tem de pagar. Com isso, o desconto simplificado de 20% fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano.

O desconto simplificado foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que era feita apenas em papel, mas mantém a simplificação para pessoas com menor renda. Segundo o Ministério da Economia, a medida vai estimular o contribuinte a pedir nota fiscal. Isso é importante para o país.

  • Atualização do valor dos imóveis

Hoje, na declaração, os imóveis são mantidos pelo valor original. Ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital.

Com a reforma tributária, será permitido atualizar os valores patrimoniais, com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença.

Isso será um benefício para o cidadão que quiser atualizar o valor dos seus imóveis, pagando muito menos imposto na hora da venda. O prazo para adesão e pagamento do imposto é de janeiro a abril de 2022.

  • Lucros e dividendos distribuídos

Hoje, são isentos. Serão tributados em 20% na fonte. Haverá uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o Ministério da Economia, com as mudanças, haverá o aperfeiçoamento das regras para combate à distribuição disfarçada de lucros.

Dessa forma, com um sistema mais justo ao evitar que os mais ricos deixem de pagar imposto. A nova tributação incentiva novos investimentos já que estimula o reinvestimento dos lucros. A não tributação de lucros e dividendos cria uma distorção na economia porque estimula a pejotização.

  • CLT ou PJ? Entenda as diferenças dos modelos de contratação

Reforma do IR para as empresas

  • Mais produtividade, competitividade e investimento;
  • Tributação mais justa;
  • Eliminar brechas para não pagamento de impostos

Medidas propostas na reforma tributária

  • Redução de IRPJ

Alíquota geral terá queda em duas etapas: dos atuais 15% para 12,5% em 2022; e 10% a partir de 2023.

Adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece.

Como exemplo, uma empresa com lucro fiscal de R$ 50 mil no mês:

  • Como é: R$ 50 mil x 15% + R$ 30 mil x 10%
  • Como fica: R$ 50 mil x 10% + R$ 30 mil x 10%

Segundo o governo federal, reduzir a tributação sobre as empresas é essencial para aumentar a produtividade, competitividade e emprego. Isso favorece o investimento e a geração de novos postos de trabalho.

  • Pagamento em ações

Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais.

Segundo o Ministério da Economia, o sistema precisa ser mais justo para todos. A empresa não deve ter benefício por remunerar seus executivos com bônus em ações. Dessa forma, os pagamentos a empregados seguem dedutíveis.

  • Juros sobre o capital próprio

Vedação à possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio. A possibilidade foi criada quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

Com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa. O mecanismo se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e promover o investimento.

  • Reorganização de empresas

Novas regras para a reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias. Isso impede o aproveitamento indevido de deduções na venda das participações societárias.

As reorganizações empresariais são, muitas vezes, utilizadas como forma para pagar menos impostos. A medida visa evitar abusos e deduções indevidas.

  • Ganho de capital indireto

Hoje, pode haver uma empresa intermediária na venda de ativos para pagar menos imposto.

Com a reforma tributária 2021, criam-se regras claras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior.

Existem ferramentas para evitar interposições em negócios dentro do Brasil, mas é preciso evitar em operações que passam pelo exterior. De acordo com o governo federal, tais medidas seguem um alinhamento ao padrão internacional.

  • Apuração trimestral do IRPJ

Todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e CSLL

Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Empresas com tributação anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente.

Com a reforma tributária será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

  • Simplificação

Aproximação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

Hoje, uma empresa precisa ter dois registros muito diferentes para apurar tributos similares. Isso é custo para as empresas.

Com a proposta da reforma tributária, a proposta é reduzir custos desnecessários e aumentar a eficiência e a produtividade. Desse forma, possibilita simplificar as obrigações tributárias.

Reforma do IR para investimentos financeiros

  • Facilitar a vida do investidor;
  • Harmonizar o tratamento de grandes e pequenos;
  • Cortar privilégios dos grandes

Medidas propostas na reforma tributária

Operações na bolsa de valores

reforma tributária brasil

Fonte: Ministério da Economia – Governo Federal.

O potencial de investimento na bolsa de valores é enorme. A simplificação facilita o acesso ao mercado e traz segurança para que mais brasileiros possam investir.

Ativos de Renda Fixa (Tesouro Direto, CDB…)

Alíquota única de 15%. Acaba com atual escalonamento em função da duração da aplicação:

  • 22,5% até 180 dias
  • 20% de 181 a 360 dias
  • 17,5% de 360 a 720 dias
  • 15% acima de 720 dias

Segundo o Ministério da Economia, pessoas mais ricas, que podem deixar o dinheiro parado por muito tempo, não podem ter mais benefícios por causa disso.

Fundos abertos

Alíquota única de 15%. Acaba com escalonamento de 22,5% a 15% em função da duração da aplicação.

Fim do “come-cotas” em maio.

Os rendimentos produzidos até 31 de dezembro de 2021 serão tributados pela alíquota vigente nesta data.

Liberdade para o pequeno investidor para entrar e sair do fundo a qualquer tempo sem pagar mais imposto por isso

Fundos fechados (Multimercados)

Hoje, 22,5% a 15% na distribuição de rendimentos, na alienação, amortização ou resgate de cotas.

Será alíquota única de 15% e o mesmo tratamento dos fundos abertos para “come-cotas”.

Fundos exclusivos (utilizados por pessoas com mais recursos) passam a pagar como os demais. É o momento de simplificar as regras e dar tratamento igual para todos os investidores.

Fundos de investimento imobiliário (FII)

Fim da isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de FII com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.

Tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas.

É preciso simplificar e harmonizar o tratamento tributário para todos os fundos.

Com informações do Ministério da Economia – Governo Federal.

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