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Você sabe qual a função do Cade para a economia brasileira?

29/09/2020 às 15:00

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Neste texto, explicaremos o papel do Cade na economia brasileira, comentando sobre o histórico e o que influencia esse órgão na hora de julgar se uma aquisição ou fusão deve ser aprovada ou rejeitada. Assim, o texto está dividido nos seguintes tópicos:

  • O que é o Cade e quais os seus objetivos?
  • História do Cade
  • Como o Cade está estruturado?
  • Atuações passadas: como o Cade se comportou em grandes casos?
  • Quais são os pontos relevantes para tomada de decisão do Cade?
  • Conclusão

Boa leitura!

pessoas discutindo a função do cade para a economia brasileira

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O que é o Cade e quais os seus objetivos?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça que tem como objetivo zelar pela livre concorrência no mercado. Ou seja, é responsável por investigar e decidir sobre assuntos e casos que possam afetar a livre concorrência como fusões e aquisições de empresas. Em outras palavras, é o órgão anti-truste do Brasil.

Recentemente, a Localiza anunciou um acordo de incorporação com a Unidas, mas a transação ainda está sujeita à aprovação do Cade. Afinal, o órgão regulador pode não ver com bons olhos a criação de uma empresa que deteria 61% do market share (participação de mercado) do setor de aluguel de carros, podendo representar uma ameaça à livre concorrência nesse segmento.

História do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade) é uma autarquia governamental que foi criada em 1962 no governo de João Goulart com intuito de fiscalizar preços diante do período de inflação alta vivido, além das estratégias de congelamento de preços que eram experimentadas pelo governo da época.

Nesse contexto, em 1994, o Cade passou a se vincular ao Ministério da Justiça, em que passou a acumular mais responsabilidades e começou a se tornar o que é hoje. Posteriormente, em 2011 o Cade passou por uma nova reestruturação, em que houve nova acumulação de poderes, reestruturação e fortalecimento do órgão. Nesse sentido, dentre as novas tarefas endereçadas, a partir dessa data todas os processos que cumprissem determinados requisitos previstos em lei e que fossem passar por um processo de fusão, aquisição, investimentos entre outras manobras corporativas teriam que se submeter ao julgamento do Cade, que é cunho administrativo, apesar do caráter judicante.

Como o Cade está estruturado?

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Formado por um presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de 4 anos de dedicação exclusiva, não coincidentes, e com recondução vedada.

Superintendência-Geral

Composta por:

  • um Superintendente-Geral, com mandato de dois anos de dedicação exclusiva, permitida a recondução para até um período subsequente.
  • dois Superintendentes-Adjuntos, indicados pelo Superintendente-Geral, com mandatos de dedicação exclusiva.
  • 8 Coordenações Gerais de Análises Antitruste- CGAAs, sendo as Coordenações de 1 a 4 responsáveis pelos Atos de Concentração sob o procedimento Ordinário e Análises de Condutas Anticompetitivas. A CGAA5 concentra o setor de triagem dos Atos de Concentração e faz as Análises dos procedimentos Sumários. As Coordenações de 6 a 8 são as que tratam dos Cartéis.

Departamento de Estudos Econômicos

Dirigido por um Economista-Chefe nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal.

O Cade atua sob três pilares:

  • Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos. Ou seja, impor obrigações de fazer ou não, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes.
  • Repressivo: análise de condutas da concorrência (gestão anticoncorrenciais). Ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras;
  • Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários.

É formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros (com mais de 30 anos, com notório saber jurídico e econômico e reputação ilibada), indicados pelo Presidente, aprovados e sabatinados pelo Senado, para um mandato de dois anos, havendo a possibilidade de uma recondução, por igual período. Dessa forma, só podem ser destituídos em condições muito especiais.

Esta regra fornece autonomia aos membros do Plenário do Cade, o que é fundamental para assegurar a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial. Esse órgão também possui sua própria Procuradoria. Assim como os Conselheiros do Cade, o Procurador-Geral é também indicado pelo Presidente e sabatinado e aprovado pelo Senado para um mandato de dois anos, renovável por mais dois.

Atuações passadas: como o Cade se comportou em grandes casos?

Nos últimos anos, o Cade vem se envolvendo em diversas operações que foram extremamente importantes para o mercado financeiro brasileiro e até mesmo internacional, em alguns casos. Nesse sentido, uma das grandes operações que o Cade participou como órgão responsável pela análise foi a associação entre a as cervejarias Antarctica e Brahma. Após 9 meses do anúncio da fusão das cervejarias, o Cade aprovou com restrições, exigindo a venda da marca Bavária, a fusão das duas empresas, formando uma companhia que detinha na época 70% do market share no mercado de cervejas do Brasil.

O caso Estácio & Kroton

O caso mais recente de um grande negócio que foi totalmente barrado pelo Cade foi a tentativa de compra da Estácio (hoje listada com o código YDUQ3) por parte da Kroton (hoje COGN3) em 2017. Na época, a interpretação do órgão foi que esse negócio impactaria os preços cobrados e provocaria efeitos anticompetitivos em todo o setor de educação superior. Assim, o negócio não foi aprovado.

É possível ver o que motivou a decisão do Cade de barrar o negócio nos documentos publicamente disponíveis no site do órgão.

Fonte: Cade

A partir dos estudos apresentados ao longo do processo, o órgão anti-truste brasileiro chegou a conclusão de que esse negócio reduziria a competição, além de desincentivar a melhoria de qualidade.

Como foi dito, uma operação que vem gerando grande repercussão no mercado financeiro brasileiro é a combinação de negócios entre a Localiza e a Unidas. Essas duas empresas estão listadas na B3 e pertencem ao segmento de aluguel e gestão de frotas. Sendo assim, a partir do disposto do trecho da Lei 12.529 que disciplina e estrutura o sistema brasileiro de defesa concorrencial (SNDC), podemos interpretar que serão observados alguns pontos chave para que ocorra a fusão.

Nesse contexto, o texto cita que “o Cade proibirá qualquer ato de incorra em concentração” (monopólio). Entretanto, em seguida, a Lei já abre a possibilidade caso a operação ocorra seguindo os determinados pontos citados no parágrafo 6º.

Transcrição do parágrafo 6º:

I – cumulada ou alternativamente:

a) aumentar a produtividade ou a competitividade;

b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou

c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e

II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.

Quais são os pontos relevantes para tomada de decisão do Cade?

Sendo assim, estando em consonância com tais pontos citados acima, poderia haver possibilidade da combinação dos negócios da empresa, mesmo que gerasse monopólio. No entanto, apesar dos requisitos parecerem simples de se cumprir e averiguar, para que se possa conceber esse tipo de negócio é necessária analises extremamente complexas do cenários, empresas e mercados envolvidos direta ou indiretamente com as empresas que operam em grandes extensões territoriais e com dinâmicas tão especificas. Além disso, ainda é necessário deixar claro que essas empresas ficam passiveis da subjetividade da interpretação de quem as julga, uma vez que serão analisados os impactos futuros à luz dos fatos presentes.

Caso tenha alguma dúvida sobre como o Cade poderá atuar e como ocorre detalhadamente o processo de decisão para esses casos, recomendamos a leitura da Lei nº 12.529, o capitulo 2 faz a exposição detalhada de todo o processo. Além disso, o título VII é dedicado aos “controle das concentrações”. Por fim, é interessante deixar claro que a decisão do Cade é passível de apreciação dos órgãos judiciários, caso a empresa acredite que o seu direito está sendo violado, uma vez que o Cade é um órgão de caráter administrativo.

Algumas pesquisas (GAMA e RUIZ, 2007) encontraram evidências que há uma generalizada fragilidade na aplicação da teoria anti-truste pelo Cade. Segundo os autores, é necessário que o Cade baseie sua avaliação na teoria econômica, de forma a tornar o Brasil um país capaz de promover uma regulação sobre competição econômica de forma efetiva.

Conclusão

Dessa forma, podemos ver quais são os fatores que impactam na decisão do Cade. Não é apenas o tamanho da empresa que será formada, mas o impacto no mercado como um todo, principalmente nos consumidores, que é levado em consideração. Assim, se órgão interpretar que os pontos estabelecidos no parágrafo 6°da Lei 12.529 serão atendidos, a transação será aprovada.

Por fim, no caso da Localiza e Unidas, caso a empresa consiga comprovar que os benefícios dos negócios serão repassados aos consumidores, o Cade deve aprovar o negócio. Espero que esse texto tenha ajudado a elucidar sobre a atuação do Cade, até a próxima!

Referências

GAMA, Marina Moreira da; RUIZ, Ricardo Machado. A práxis antitruste no Brasil: uma análise do CADE no período 1994-2004. Economia e sociedade, v. 16, n. 2, p. 233-258, 2007.

Natanael Liberalino
Natanael Liberalino
Certificado de Especialista em Investimentos – CEA/ANBIMA
Estudante de Economia

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