TC School / Educação Financeira

CLT ou PJ? Entenda as diferenças dos modelos de contratação

18/06/2021 às 10:20

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A dualidade entre contratações com base na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e de um contrato PJ – pessoa jurídica, voltou à tona na semana passada quando se viralizou o edital de contratação de um partido político, que defende o regime CLT, mas que lançou vaga para ser preenchida como MEI ou pessoa jurídica. Algumas discussões seguiram após o compartilhamento da vaga de emprego.

Houve, num primeiro momento, ressalvas sobre as possibilidades de contratações por partidos políticos. Na sequência, uma série de elogios aos valores colocados no oferecimento da vaga. O salário, inclusive, foi utilizado como uma defesa pela opção do partido, já que estaria acima da média para a função proposta.

Esse, inclusive, é o argumento de quem defende a contratação por meio de contrato PJ. E foi utilizado por defensores da CLT. Logo, percebe-se que não é um assunto que deve ser tratado no normal brasileiro do 8 ou 80. O maniqueísmo empobrece o debate e tem mais funções populistas e eleitoreiras.

Dessa forma, na tentativa de fugir da “briga do bem e do mal”, hoje vou tratar aqui das diferenças entre os dois modelos de contratação CLT e PJ. Não é uma tentativa de afirmar que um é bom e o outro não, mas de mostrar as diferenças entre eles. Nesse texto você vai encontrar:

  • Características do contrato CLT
  • Vantagens de ser CLT
  • Características do contrato PJ
  • Vantagens de ser PJ
  • Comparação em números

Boa leitura!

regime clt

Características do contrato CLT

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é a principal referência quando se fala dos direitos trabalhistas no Brasil. Foi criada em 1943 por Getúlio Vargas e, desde então, já sofreu diversas modificações. Mas segue tendo como o principal benefício o direito garantido para o trabalhador.

No modelo, o vínculo entre contratante e contratado é registrado na carteira de trabalho (CTPS). A partir deste momento, o trabalhador passa a ter a proteção definida em lei e precisa responder às determinações legais do empregador.

Jornada de trabalho

Além disso, há uma definição sobre jornada de trabalho e outras regulamentações. Em relação à jornada prevista por lei, são 8 horas diárias, sendo 44 semanais (podendo haver acordos coletivos por categorias). Em relação aos direitos, não é um prêmio, já que muitos deles são descontados do salário.

Principais direitos da CLT:

  • Carteira de trabalho assinada pelo empregador;
  • Férias remuneradas;
  • Adicional por hora extra;
  • Licença-maternidade;
  • Seguro-desemprego em caso de demissão;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • 13º salário; e
  • Jornada de trabalho de até 44h semanais.

Além dos direitos já citados, existem outras vantagens em ser um profissional contratado pelo regime CLT. Aqui estão alguns deles:

  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário;
  • Décimo terceiro salário;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • Benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
  • Seguro-desemprego e indenização em caso de demissão sem justa causa;
  • 120 dias de licença-maternidade;
  • Licença-paternidade;
  • Adicional para atividades insalubres ou perigosas – como as que lidam com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; e
  • Seguro contra acidente de trabalho.

Características do contrato PJ

Ao ter a definição de uma contratação por meio de uma pessoa jurídica, é preciso ter em mente que os direitos garantidos pela CLT não estão mais presentes. Aliás, é bom também deixar claro que essa definição não faz parte somente de quem é contratado, mas do contratante.

Para facilitar o entendimento da relação, basta compreender que o contrato será firmado entre duas empresas, não entre uma empresa e uma pessoa física. Nesse sentido, existe uma premissa básica: não pode haver os elementos que caracterizam vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Se por um lado como CLT o funcionário tem diversos benefícios, por outro, como PJ, deixa de ter alguns cortes do salário. Os gastos dos direitos trabalhistas não existem, o que pode fazer com que o salário seja maior (a não ser que a empresa reduza o custo ao optar pelo contrato PJ e não repasse o valor para o contratado).

Esse ponto financeiro merece uma atenção especial para quem vai trabalhar como pessoa jurídica. Não há benefícios fixos, o que inclui a previdência social. Por isso, o trabalhador precisa ter um planejamento financeiro bem realizado para que não passe necessidade no futuro.

Se de um lado há uma possibilidade de receber mais, por outro existem alguns pontos considerados negativos no modelo. São eles:

  • Necessidade de abrir empresa;
  • Pagamento mensal de impostos, como o recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é uma guia para pagamento de todos os impostos de empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional;
  • Ausência de benefícios fixos, como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias remuneradas, plano de saúde, vale-transporte e outros;
  • Ausência de estabilidade, visto que uma vez que o serviço contratado for finalizado, não há mais relação entre as empresas; e
  • Incerteza de volume de trabalho mensal e de renda.

Vantagens de ser pessoa jurídica

Por outro lado, existem alguns pontos que podem ser considerados vantajosos ao ser contratado como pessoa jurídica. Vamos a eles:

  • Possibilidade de emitir nota fiscal;
  • Permite oferecer diferentes formas de pagamento aos clientes (por exemplo, boletos bancários), lhe diferenciando dos concorrentes e aumentando as chances de fechar bons negócios;
  • Oferece melhor controle dos seus horários, possibilitando equilibrar de maneira mais satisfatória sua vida pessoal e profissional;
  • Permite que você escolha quais empresas e projetos quer atender;
  • Não há desconto de impostos trabalhistas, assim, o valor pago pela prestação do serviço é recebido integralmente;
  • Dependendo da sua atividade, possibilita atender vários clientes paralelamente, aumentando a sua renda.

Comparação em números

Obviamente que os benefícios do modelo de contrato PJ devem ser avaliados caso a caso. Nem todo mundo pode comiserar alguns ou todos os pontos como benefício, mas para outras pessoas pode ser um diferencial.

Finalizada a parte da teoria com a principais diferenças, vamos aos números sobre os dois modelos. Vai ficar claro que há uma economia grande para o contratante e, de outro lado, a possibilidade de um aumento da renda para o funcionário – o argumento que foi usado para exaltar a vaga posta pelo partido político.

Para efeitos de comparação, utilizarei exatamente o mesmo valor de salário proposto na vaga divulgada no começo deste mês: R$ 2.500. Para simplificar o processo, já que a criação de uma PJ envolve o tipo de serviço a ser prestado, a comparação será feita com base no MEI.

Custo para o contratante

contrato clt

Elaboração própria.

Recebimento do contratado

regime clt

Elaboração própria.

Como é possível de perceber, há uma diferença financeira grande entre os dois modelos de contratação de trabalhadores. No caso do contratante, o custo de um CLT fica 32% maior. No lado do contratado, o recebimento como MEI é 11% maior.

Esses são os dados financeiros que podem embasar defesas ou críticas. Por essa questão, é possível perceber que optar por um funcionário em regime PJ pode fazer com que a empresa aumente o valor a ser pago e, ainda assim, faça uma economia. No entanto, nem sempre isso é feito. Muitas vezes, a mudança acontece somente para economia do contratante, sem contrapartida.

Fora o lado financeiro, é preciso também ponderar questões de segurança no emprego e dos direitos que o CLT tem. Há ganhos de um lado e ganhos do outro. A balança precisa ser bem avaliada e bem debatida longe de um “Fla-Flu” que tem se tornado comum no Brasil.

Raphael Carneiro
Raphael Carneiro
Jornalista
Planejador financeiro associado à Planejar

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