TC SchoolEm 02 de março do corrente ano eu escrevi um texto sobre a necessidade urgente de se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 186/2019 – num ambiente de Covid-19 (Coronavirus) – conhecida como PEC Emergencial.
Esta PEC Emergencial, basicamente, institui mecanismos de ajustes fiscais.
Por Paulo Amilton Maia Leite Filho
Recapitulando o texto Covid-19, a economia brasileira e a PEC Emergencial
No caso da União, o ajuste no teto dos gastos ocorre quando as operações de crédito excedam as despesas de capital. Para os Estados e Municípios, quando as despesas correntes superem 95% as receitas correntes.
Afirmei, no texto sobre o efeito do Covid-19 na economia brasileira, que a aprovação deveria ser prioridade no congresso e um dos motivos seria a eminente expansão dos contágios do coronavírus (COVID-19).
Novidades sobre o Covid-19 e a economia brasileira
Pois bem, só se passaram 15 dias e o Covid-19 já está causando reações responsáveis, diga-se de passagem, das autoridades de saúde da União, dos Estados e Municípios.
O número mágico de uma epidemia é R, sendo R0 o número de infecções causadas por um paciente já infectado sem que haja nenhuma reação da comunidade em que o vírus está circulando.
No caso do COVID-19, o R0 é estimado entre 2,6 e 3,9. Ou seja, no mínimo o paciente infectado contamina 2,6 pessoas e no máximo 3,9.
No entanto, a comunidade reage ao estabelecer maneiras deste R0 diminuir.
Como não existe vacina ainda disponibilizada, a única maneira daquilo acontecer é fazer com que os pacientes infectados não entrem em contato com pessoas saudáveis.
Implicações da quarentena do Covid-19 para a economia brasileira
As soluções viáveis para conter o avanço do Covid-19 implicam em confinamento da população.
Confinamento da população implica que várias atividades econômicas não acontecerão. Sem elas, não se gera renda. Estando sem renda, não temos arrecadação de impostos.
Reduzindo a arrecadação de impostos, a situação fiscal, que estava melhorando, tende a ter esta trajetória de melhoria abortada.
Situação da Dívida Bruta brasileira com o Covid-19
A Dívida Bruta (DB) de todos os entes estatais chegou perto de 80% do PIB em 2019, mas houve diminuição para 76,1% em janeiro de 2020, segundo as contas consolidadas do setor público publicadas pelo Banco Central (BACEN).
Isto se deveu basicamente à queda da taxa básica de juros. A projeção é que a dívida deveria atingir 77,9% do PIB no fim de 2020, 78,2% em 2021 e 79,4% em 2022.
Esses números se referem ao conjunto formado pelas administrações da União, Estados e dos Municípios. A maior parte corresponde aos compromissos do poder central.
Com o COVID-19 esta trajetória não mais se confirmará, pois gastos com o controle da propagação serão realizados!
É possível abrir espaço no orçamento para conter o Covid-19?
Para viabilizar aqueles gastos citados na sessão anterior, deve-se abrir espaço no orçamento. Mas esta abertura implica em discussão no congresso.
Contudo, como dizia Gilberto Amado no livro “Presença Política” publicado na década de 20 do século passado:
“No Brasil, desaforo é que é combate, Luta política é descompostura”
Quando não há alinhamento do congresso com o governo, como está acontecendo agora, com agressões de parte a parte, generalizam-se questões de curto prazo, na qual a preocupação com a sustentabilidade fiscal sumiu e os parlamentares focando no retorno político imediato.
Foi isto que aconteceu na semana passada com a derrubada do veto do presidente Bolsonaro em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Um aumento de gastos estimados em R$20 bilhões sem indicação de receita!
O que ocorre na política brasileira e em outros países?
A derrubada do BPC foi um claro recado do congresso de que não está aceitando o tipo de tratamento que a trupe bolsonarista está desferindo na classe política brasileira.
O presidente da França, Manoel Macron, determinou a suspensão do pagamento de impostos por seis meses e abertura de crédito para ajudar as empresas a pagarem salários.
O Banco Central do EUA (FED) diminuiu ainda mais a taxa básica juros para tentar estimular a economia americana.
Provavelmente estas atitudes vão acontecer no Brasil, mas não existe espaço no orçamento.
É possível desrespeitar a lei do teto dos gastos?
Alguns economistas estão advogando sobre o desrespeito à lei do teto de gastos aprovada no Governo Temer. Como se fosse necessário fazer isto!
Esta medida é temerária, dado que as situações de calamidade pública não são sujeitas ao teto. Deve-se ter em mente que a lei do teto de gastos estabeleceu tetos para os poderes.
Neste ano, o judiciário e legislativo devem cumpri-lo. Liberar estes poderes da obrigação do teto certamente vai aguçar o apetite dos mesmos por aumentos salariais.
O que se deve fazer agora?
O que se precisa agora é dirigir recursos para a atividade privada e para aquelas pessoas menos assistidas em termos de renda.
Deve-se priorizar as atividades econômicas pequenas, e até mesmos as informais.
São essas atividades que muitas vezes suprem as cadeias formais da economia. Também se deve cuidar daqueles que estão à margem da sociedade, o vendedor de água mineral que fica nos sinais de trânsito, as empregadas domésticas, etc.
Estes não têm colchão de renda para se proteger.
Neste ambiente, urge a aprovação da PEC 186/2019, a PEC Emergencial, para que o estado brasileiro tenha espaço no orçamento e tome atitudes que minimizem o desastre econômico e social que o COVID-19 tende a fazer na economia brasileira.
