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Entenda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

26/10/2020 às 5:00

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O ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, voltou à cena após a notícia envolvendo a repatriação ou expatriação de R$ 50 bilhões.

Não cabe aqui entrar no mérito na decisão da família sobre o valor, mas mostrar a vocês as características do ITCMD, como a alíquota, quais estados têm maior tarifa e também um pouco da estratégia de planejamento sucessório e planejamento tributário.

Nesse texto, você vai encontrar:

  • O que é o Imposto Causa Mortis?
  • Qual a alíquota do ITCMD?
  • Planejamento financeiro

Boa leitura!

ITCMD

O que é o Imposto Causa Mortis?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual e também cobrado no distrito federal. Ele incide sobre o valor venal, ou seja, o valor de venda de qualquer bem ou direito no caso de doação ou transmissão através de herança. A transmissão através de herança pode ser legítima testamentária ou sucessão provisória.

Em caso de herança, não há dúvida sobre quem paga imposto. Mas no caso de doação podem surgir algumas dúvidas. No entanto, a Lei é bem clara: quem paga imposto é quem recebe a doação, ou seja, o donatário. Veja esse exemplo sobre a Lei do Imposto Causa Mortis para São Paulo (SP).

Essa característica só vai mudar em duas situações: no caso de o donatário não ser residente no estado onde a doação é feita (quem pagará nesse caso é o doador) e no caso de imóveis quando o doador, o donatário e o imóvel não estão no mesmo estado. Caso isso aconteça, o pagamento é feito no estado de pertencimento do imóvel. Por exemplo, se uma pessoa de Salvador quer doar um imóvel que está em Belo Horizonte para um terceiro, que mora em São Paulo, o pagamento será feito por quem está recebendo imóvel em benefício do estado de Minas Gerais.

Qual a alíquota do ITCMD?

O ITCMD é imposto de cobrança estadual. Toda a jurisdição é feita por cada estado brasileiro. Nesse caso, cada unidade federativa determina o valor a ser cobrado de doadores, donatários ou herdeiros. A taxa varia de 1% até 8%, sendo mais comum a cobrança de 4% sobre o valor total.

Esse foi o ponto abordado pela questão que veio à tona na semana passada. Por ser um imposto estadual, ele não poderia ter ingerência sobre montantes oriundos do exterior. Era preciso entrar com uma determinação federal para isso. Essa brecha na Lei faz com que muitas famílias enviem recursos para o exterior, transfiram lá fora a propriedade, ou seja, faça uma doação lá fora e, na sequência, repatriem esse valor. Como a doação teria acontecido no exterior, o estado não teria como cobrar o ITCMD. Assim, o imposto não é pago nem para o governo federal nem para nenhum governo estadual.

Por isso teve início na sexta-feira um julgamento no STF para decidir se os estados têm capacidade ou não de cobrar ITCMD de recursos vindos do exterior. Nesse caso de São Paulo, se a decisão for favorável, o estado poderá recolher mais de 2 bilhões somente em uma doação.

Planejamento financeiro

O artifício usado pelas famílias ao usar o recurso do exterior para não pagar o imposto é uma forma de planejamento. Conheça formas de planejar melhor suas finanças nos nossos textos gratuitos disponíveis no TC School.

No planejamento sucessório ou no planejamento tributário, você busca encontrar as melhores maneiras para ter os menores custos e tirar o máximo proveito possível dentro da Lei. Sempre dentro da Lei.

Nesse caso específico, há a judicialização do tema, mas existem outras maneiras mais tranquilas e sem debate judiciais de fazer esse planejamento. Por exemplo, pesquisar, a depender do estado que more, entre a doação em vida e a doação em morte qual é a mais vantajosa. Ou avaliar a doação pelo valor de mercado ou declarado.

São especificidades de cada caso, que merecem atenção individual para entender a situação e definir o que é melhor para cada pessoa.

Raphael Carneiro
Raphael Carneiro
Jornalista e investidor
Trabalha com educação e planejamento financeiro. Possui certificação em Gestão de Finanças Pessoais e atua no mercado financeiro brasileiro há cinco anos.

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